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Termos de Uso

Última atualização: 7 de outubro de 2025

AVISO IMPORTANTE: Este aplicativo é destinado exclusivamente a maiores de 18 anos. O consumo de produtos de tabaco é restrito a adultos conforme a legislação brasileira (Lei nº 9.294/1996 e Lei nº 8.069/1990 - ECA). Ao usar este aplicativo, você declara ser maior de idade.

1. Aceitação dos Termos

Ao baixar, instalar ou usar o aplicativo Cigar Info ("Aplicativo"), você ("Usuário") concorda em estar vinculado a estes Termos de Uso ("Termos"). Se você não concorda com estes Termos, não use o Aplicativo.

Estes Termos constituem um contrato juridicamente vinculante entre você e [Nome da Empresa/Proprietário] ("nós", "nosso" ou "Empresa").

2. Descrição do Serviço

O Cigar Info é um aplicativo móvel que oferece:

Modelo BYOK (Bring Your Own Key): O Aplicativo não fornece serviços de IA. Você deve fornecer sua própria chave de API da OpenAI ou Google Gemini. O Aplicativo atua apenas como interface para conectar seu dispositivo aos serviços de IA que você escolher.

3. Requisitos de Elegibilidade

3.1 Idade Mínima

Você deve ter 18 anos de idade ou mais para usar este Aplicativo. Ao usar o Aplicativo, você declara e garante que:

3.2 Verificação de Idade

Reservamo-nos o direito de solicitar verificação de idade a qualquer momento. O não fornecimento de verificação pode resultar na suspensão ou encerramento de sua conta.

4. Licença de Uso

4.1 Concessão de Licença

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para:

4.2 Restrições

Você NÃO pode:

5. Conta e Responsabilidades do Usuário

5.1 Chave de API

Para usar as funcionalidades de IA, você deve:

  1. Criar uma conta na OpenAI (platform.openai.com) ou Google AI Studio (aistudio.google.com)
  2. Gerar sua própria chave de API
  3. Inserir a chave no Aplicativo
  4. Concordar com os Termos de Serviço do provedor escolhido
IMPORTANTE: Você é totalmente responsável por: Nós NÃO somos responsáveis por cobranças, violações ou problemas relacionados ao uso de APIs de terceiros.

5.2 Segurança da Chave

Você deve:

6. Uso Aceitável

6.1 Condutas Proibidas

Você concorda em NÃO:

6.2 Conformidade Legal

Você concorda em usar o Aplicativo em conformidade com:

7. Propriedade Intelectual

7.1 Direitos do Aplicativo

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Aplicativo, incluindo mas não limitado a:

Pertencem exclusivamente a [Nome da Empresa] e são protegidos por leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis de propriedade intelectual.

7.2 Conteúdo do Usuário

Você mantém todos os direitos sobre:

Ao usar o Aplicativo, você concede permissão para que suas imagens sejam processadas pelos provedores de IA (OpenAI ou Google) conforme suas respectivas políticas de privacidade.

8. Isenção de Garantias

O APLICATIVO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO.

Isentamo-nos de todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo mas não se limitando a:

8.1 Verificação de Autenticidade

IMPORTANTE: A funcionalidade de verificação de autenticidade é uma ferramenta auxiliar baseada em IA e NÃO substitui a avaliação de um especialista ou certificação oficial. Recomendamos sempre comprar charutos de revendedores autorizados e confiáveis.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira:

  1. Danos Indiretos: Não seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos
  2. Perda de Dados: Não somos responsáveis por perda de dados armazenados localmente no seu dispositivo
  3. Custos de API: Não somos responsáveis por cobranças da OpenAI ou Google relacionadas ao uso de suas APIs
  4. Decisões de Compra: Não somos responsáveis por decisões de compra baseadas nas análises do Aplicativo
  5. Problemas de Saúde: Não fornecemos aconselhamento médico. Consulte um profissional de saúde sobre riscos do tabaco

9.1 Limite de Indenização

Nossa responsabilidade total por quaisquer reclamações relacionadas ao Aplicativo será limitada ao valor que você pagou pelo Aplicativo nos últimos 12 meses (atualmente US$ 0,00, pois o Aplicativo é gratuito).

10. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar a Empresa, seus diretores, funcionários, agentes e afiliados de quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

11. Aviso de Saúde

ADVERTÊNCIA: O consumo de produtos de tabaco causa sérios riscos à saúde, incluindo:

Este Aplicativo não incentiva, promove ou endossa o consumo de tabaco. Ele é uma ferramenta informativa para entusiastas que já consomem charutos.

Conforme a ANVISA e legislação brasileira (Lei nº 9.294/1996), produtos de tabaco são proibidos para menores de 18 anos e causam dependência.

12. Conformidade com Leis Antitabaco

O Aplicativo cumpre com:

O Aplicativo:

13. Modificações do Aplicativo e Termos

13.1 Atualizações do Aplicativo

Podemos, a qualquer momento:

13.2 Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão notificadas através de:

O uso continuado do Aplicativo após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. Suspensão e Encerramento

14.1 Encerramento por Você

Você pode encerrar o uso do Aplicativo a qualquer momento:

14.2 Encerramento por Nós

Podemos suspender ou encerrar seu acesso ao Aplicativo se:

15. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos. Ao usar o Aplicativo, você também concorda com a Política de Privacidade.

16. Serviços de Terceiros

16.1 APIs de IA

O Aplicativo integra-se com serviços de terceiros:

Você deve cumprir os termos desses serviços ao usá-los através do Aplicativo.

16.2 Lojas de Aplicativos

Se você baixou o Aplicativo da App Store ou Google Play, você também está sujeito aos termos dessas plataformas:

17. Resolução de Disputas

17.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo:

17.2 Jurisdição

Fica eleito o foro da Comarca de [Sua Cidade, Estado], Brasil, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.

17.3 Resolução Amigável

Antes de iniciar qualquer procedimento judicial, as partes concordam em tentar resolver disputas de forma amigável através de:

18. Disposições Gerais

18.1 Integridade do Contrato

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Empresa.

18.2 Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

18.3 Renúncia

A falha em fazer valer qualquer direito ou disposição destes Termos não constitui renúncia.

18.4 Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos sob estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito.

18.5 Idioma

Estes Termos são redigidos em português brasileiro. Qualquer tradução é fornecida apenas para conveniência.

19. Contato

Para dúvidas, sugestões ou questões relacionadas a estes Termos:

Razão Social: [Nome da Empresa]
CNPJ: [Seu CNPJ]
Endereço: [Endereço Completo]

Suporte Geral:
E-mail: support@cigarinfo.app

Questões Legais:
E-mail: legal@cigarinfo.app

Privacidade e Dados:
E-mail: privacy@cigarinfo.app

Cigar Info - Termos de Uso
Última atualização: 7 de outubro de 2025

Ao usar este aplicativo, você aceita estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.

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