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🛡️ LGPD - Proteção de Dados
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
Nosso Compromisso: O Cigar Info está em total conformidade com a LGPD. Seus dados são armazenados localmente no seu dispositivo, você tem controle total sobre eles, e não os compartilhamos com terceiros sem seu consentimento explícito.
O Que é a LGPD?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais por empresas públicas e privadas. Ela garante direitos fundamentais de liberdade, privacidade e proteção de dados pessoais.
A LGPD se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada no Brasil, independentemente do meio, país de origem ou local onde estão armazenados.
Como o Cigar Info Cumpre a LGPD
1. Transparência
Nossa Política de Privacidade explica de forma clara e acessível:
- Quais dados coletamos (quase nenhum!)
- Por que coletamos
- Como usamos
- Com quem compartilhamos (apenas OpenAI/Google, por sua escolha)
- Por quanto tempo armazenamos
2. Minimização de Dados
Princípio da Necessidade: Coletamos apenas dados estritamente necessários para o funcionamento do aplicativo. Não pedimos nome, CPF, e-mail, telefone ou qualquer dado pessoal desnecessário.
3. Armazenamento Local
Todos os seus dados ficam no seu dispositivo:
- ✅ Não temos servidores com seus dados
- ✅ Não fazemos backup em nuvem
- ✅ Você pode apagar tudo a qualquer momento
- ✅ Desinstalar o app = dados deletados
4. Segurança
Implementamos medidas de segurança robustas:
- Criptografia AES-256: Sua chave de API fica criptografada no Keychain/Keystore
- HTTPS/TLS 1.3: Todas as comunicações são seguras
- Sem rastreamento: Não usamos cookies ou analytics invasivos
5. Consentimento
Você controla seus dados:
- Consentimento explícito para usar localização
- Consentimento ao fornecer sua chave de API
- Pode revogar permissões a qualquer momento
Seus Direitos sob a LGPD (Art. 18)
Como titular de dados, você tem os seguintes direitos garantidos:
📋 Confirmação e Acesso
Confirmar se tratamos seus dados e acessá-los
✏️ Correção
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
🔒 Anonimização/Bloqueio
Solicitar anonimização ou bloqueio de dados desnecessários
🗑️ Eliminação
Solicitar exclusão de dados tratados com seu consentimento
📦 Portabilidade
Exportar seus dados em formato estruturado (JSON)
ℹ️ Informação
Saber com quem compartilhamos seus dados
🚫 Revogação
Revogar seu consentimento a qualquer momento
⛔ Oposição
Opor-se ao tratamento em certas situações
Como Exercer Seus Direitos
Método 1: Pelo Próprio Aplicativo (Recomendado)
- Abra o aplicativo Cigar Info
- Vá em Configurações → Privacidade e Dados
- Escolha a ação desejada:
- Exportar Dados: Baixar todos os seus dados em JSON
- Limpar Dados: Apagar tudo do dispositivo
- Gerenciar Permissões: Revogar acesso à câmera/localização
Método 2: Por E-mail
Entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
Bases Legais para Tratamento (Art. 7º LGPD)
Tratamos dados pessoais com base nas seguintes hipóteses legais:
| Dado |
Base Legal |
| Chave de API |
Consentimento (Art. 7º, I) |
| Preferências do App |
Execução de Contrato (Art. 7º, V) |
| Coleção de Charutos |
Execução de Contrato (Art. 7º, V) |
| Localização (opcional) |
Consentimento Explícito (Art. 7º, I) |
Transferência Internacional de Dados
Ao usar as funcionalidades de IA, seus dados são enviados para:
- OpenAI Inc. - Sediada nos Estados Unidos
- Google LLC - Sediada nos Estados Unidos (infraestrutura global)
Garantias: Ambas as empresas possuem:
- Certificações de segurança (SOC 2, ISO 27001)
- Políticas de privacidade robustas
- Mecanismos de proteção adequados conforme Art. 33 da LGPD
Você consente com esta transferência ao fornecer sua chave de API e usar as funcionalidades de IA.
Reclamações à ANPD
Se você não estiver satisfeito com nossa resposta, pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados:
Atualizações e Transparência
Qualquer alteração em nossas práticas de proteção de dados será:
- Notificada através do aplicativo
- Atualizada nesta página e na Política de Privacidade
- Comunicada por e-mail (se você nos forneceu)
Contato
Para qualquer dúvida sobre LGPD e proteção de dados:
Cigar Info - Em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018)
Leia também: Política de Privacidade | Termos de Uso
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